Questão 3179454 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2026

Questão

ID 3179454

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.

Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).

Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.
Alternativa B:
O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.
Alternativa C:
O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.
Alternativa D:
A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.
Alternativa E:
A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.

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Questão 3179454

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