Questão 3179440

Direito Financeiro · 2026

Questão

ID 3179440

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Conceito da LOA

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Acerca da natureza jurídica da lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

Alternativa A:
A LOA possui natureza jurídica de contrato de adesão, no qual o Poder Legislativo deve aderir integralmente ou rejeitar à inteireza a proposta orçamentária do Poder Executivo.
Alternativa B:
A doutrina e a jurisprudência moderna e majoritária classificam a LOA como lei em sentido puramente formal, impassível de controle de constitucionalidade concentrado no STF.
Alternativa C:
A LOA é lei não apenas formal, mas também detém carga material, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade no STF.
Alternativa D:
A LOA é considerada uma lei em sentido material, pois inova na ordem jurídica ao criar, de forma abstrata e geral, direitos subjetivos e obrigações para os cidadãos.
Alternativa E:
A LOA, segundo o entendimento atual, inspirado em doutrina de Paul Laband, é mero ato administrativo de efeito concreto, despido de força de lei.