Questão 3179

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3179

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
Alternativa B:
Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
Alternativa C:
É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Alternativa D:
Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
Alternativa E:
Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.