Questão 3178621

Determinou a instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos.

Conhecida como Constituição Cidadã, determinou a existência de direitos e deveres coletivos, além dos individuais.

Foi criado o habeas data, instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público.

Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 40 horas, FGTS, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

O texto constitucional reconheceu aos indígenas os direitos originários sobre as terras que ocupam, além de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.