Questão 3177431

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3177431

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal

O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, tem como propósito:

Alternativa A:
assegurar o direito ao acesso à escola de forma circunscrita a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, crianças com dez anos completos, е adolescentes entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.
Alternativa B:
regular no Brasil, através de uma legislação, os direitos humanos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito.
Alternativa C:
definir os direitos fundamentais assegurados a adolescentes infratores, que estejam na faixa restrita de idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um anos).
Alternativa D:
ratificar o que já era previsto em legislações anteriores, elaboradas logo após a instauração do regime republicano.