Questão 3176385

Garantia a unidade territorial do país, sem, no entanto, exigir uma vigorosa centralização político-administrativa, para evitar conflitos com os países que apoiaram a Independência.

Defendia a forma de governo monárquica hereditária, constitucional e não representativa, a ser exercida pelo imperador, mas sob a preponderância de uma Assembleia Geral bicameral.

Resultou da tentativa de conciliar os princípios do liberalismo à manutenção das estruturas social, econômica e política do Estado monárquico e escravocrata que emergiu da Independência.

Proporcionou uma estabilidade política, apesar das suas numerosas emendas, durante os fatos marcantes do Império, tais como a supressão do tráfico de escravizados e a Revolta da Armada.