Questão 3176242

Lei do Ventre Livre, de 1885, que libertava os filhos de mulheres escravizadas nascidos no Brasil, mas os obrigava a ficar com os donos de suas mães até os 8 anos, podendo, a partir dessa idade, serem explorados até os 30 anos como forma de indenização ao proprietário.

Lei Euzébio de Queirós, de 1850, que embora determinasse a extinção do Tráfico Negreiro, para não provocar um colapso na produção agrícola no Brasil, estabeleceu as chamadas zonas francas, onde o tráfico era permitido seguindo uma cota anual de entrada de escravos no país.

Lei dos Sexagenários, de 1885, que determinava a libertação de todos os escravizados com mais de 60 anos, entretanto concessões indenizatórias feitas aos proprietários demonstrou que a lei foi criada mais para retardar o fim da escravidão do que avançar no processo.

Lei Saraiva Cotegipe, de 1871, ou Lei do Ventre Livre, a qual determinava que toda a criança nascida a partir da data era considerada livre, entretanto só poderia deixar a fazenda onde nascera após completar 16 anos quando era declarada emancipada e apta a liberdade.

Lei Visconde do Rio Branco, de 1871, ou Lei do Sexagenário, a qual concedia liberdade a todo escravo que tivesse completado 65 anos, desde que pagasse uma indenização ao seu Senhor com mais 5 anos de trabalho, daí ser chamada de “a gargalhada nacional”.