Questão 3176156

“A Constituição de 1988 refletiu o avanço ocorrido no país na área da extensão dos direitos sociais e políticos aos cidadãos em geral e às chamadas minorias, aí se incluindo os índios. Cuidou também de outras medidas inovadoras, como a criação do habeas-data, que assegura às pessoas o direito de obter dados de seu interesse constantes dos arquivos de entidades governamentais, bem como a previsão de um código de defesa do consumidor.”

Fausto, Boris. História concisa do Brasil. 2. ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2006, p. 289.

A abrangência do documento, mencionado acima, rendeu algumas críticas, como a de ter adentrado assuntos que, tecnicamente, em tese, não seriam de natureza constitucional.

Nesse sentido, é correto afirmar que a extensão e a diversidade dessa lei fundamental e suprema do Estado brasileiro, resultaram, sobretudo, da