Questão 3175980

Primeira Constituição do Brasil completa 200 anos

Em 25 de março de 1824, Dom Pedro I outorgava a primeira Constituição brasileira

Há 200 anos, em 25 de março de 1824, o imperador Dom Pedro I outorgava a primeira Constituição do Brasil. Desde então, o país promulgou outras seis Cartas Magnas, sendo a última, de 5 de outubro de 1988, conhecida popularmente como "Constituição Cidadã.

A Carta Imperial foi inspirada no constitucionalismo inglês, segundo o qual é constitucional apenas aquilo que diz respeito aos poderes do Estado e aos direitos e garantias individuais. Isso pode ser visto em seu Art. 178: "É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos; tudo o que não é constitucional pode ser alterado, sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias."

https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/primeira-constituicao-do-brasil-completa-200-anos-8ACC82D28E1B8319018E76 7AB66156BD.htm

Na constituição foi estabelecida: