Questão 3175475

Proclamou o federalismo como princípio organizador do Estado brasileiro, consagrando o pacto federativo no ordenamento jurídico do país.

Determinou o mandato presidencial de quatro anos, sem previsão de reeleição imediata ao cargo de Presidente da República.

Manteve o voto secreto como forma de garantir a liberdade eleitoral para os cidadãos homens maiores de 21 anos.

Aboliu o Poder Moderador, extinto juntamente com o fim do Império.

Determinou a separação entre Igreja e Estado, extinguindo o regime de padroado e instituindo o casamento civil.