Questão 31752

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 31752

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

Alternativa A:
Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.
Alternativa B:
Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.
Alternativa C:
Dar origem a processo judicial.
Alternativa D:
Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.
Alternativa E:
Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

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