Questão 31743 de Legislação Federal - FGV 2010

Questão

ID 31743

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, e Dá Outras Providências

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Fundação Oswaldo Cruz

A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, preceitua que o termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade. Em relação ao quantitativo de amostras recolhidas e ao encaminhamento, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
2 (duas) delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as 2 (duas) outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
Alternativa B:
1 (uma) será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 1 (uma) amostra será imediatamente encaminhada ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
Alternativa C:
2 (duas) delas será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 3 (três) amostras será imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
Alternativa D:
2 (duas) delas será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e mais 1 (uma) amostra será imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.
Alternativa E:
1 (uma) será entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises indispensáveis.

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Questão 31743

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