Questão 3174057

O FUNDEB, criado em 2006 e tornado permanente em 2025, garante a alocação de recursos para atividades suplementares da educação, dado que ao FNDE foi atribuído o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino.

A concentração no caixa do ensino superior dos recursos advindos do salário educação tem garantido a manutenção e a ampliação dos diversos programas de ação afirmativa.

A legislação em vigor garante a destinação de recursos públicos à educação, de forma que cabe à União destinar para isso ao menos 18% da arrecadação de impostos e de transferências constitucionais, enquanto o percentual de estados e municípios é de, no mínimo, 25%.

No caixa destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino está prevista a destinação de recursos para a remuneração e para o aperfeiçoamento do pessoal docente, sendo vedada a aplicação de tais recursos para os demais profissionais da educação.

A definição do piso nacional de salários do magistério determina que toda a jornada de quarenta horas semanais deve ser preenchida por atividades com interação com os estudantes, o que legitima a ideia de que apenas isso seja objeto de remuneração.