Questão 3173912

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3173912

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.683/1979 - Concede Anistia (Lei da Anistia)

Ano: 2025 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Redondo

A Lei da Anistia de 1979 é um marco no processo de redemocratização brasileira. No entanto, no campo da História Pública e dos Direitos Humanos, essa lei é alvo de críticas historiográficas contemporâneas e de revisões pela Comissão da Verdade, pois:

Alternativa A:
Impediu o retorno dos exilados políticos, mantendo as lideranças de oposição fora do país até a Constituição de 1988.
Alternativa B:
Foi restrita apenas aos crimes de sangue, não perdoando os crimes de opinião ou de imprensa.
Alternativa C:
Resultou em uma "autoanistia" para os agentes do Estado, impedindo a responsabilização criminal de torturadores e violadores de direitos humanos sob o argumento de "crimes conexos".
Alternativa D:
Foi imposta pelos movimentos guerrilheiros de esquerda, que exigiram impunidade total para seus atos sem negociação com o governo militar.

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