Questão 31729

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 31729

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e suas respectivas alterações aprovadas pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, elencam as infrações à legislação sanitária federal e estabelecem suas respectivas sanções. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com diversas penas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Advertência e multa são duas das possíveis penalidades determinadas na legislação.
Alternativa B:
Entre as penalidades cabíveis, está a suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; cancelamento de registro de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento.
Alternativa C:
Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento não fazem parte das penalidades previstas por lei.
Alternativa D:
Em caso de pena de multa, a quantia varia com o tipo de infração e será aplicada em dobro em caso de reincidência.

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