Questão
ID 31721Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de