Questão 3172

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3172

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.

Alternativa A:
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa B:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa C:
Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
Alternativa D:
A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.
Alternativa E:
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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