Questão
ID 31713Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.439/1977 - Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas
A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são