Questão
ID 31695Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social
Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as assertivas sobre os mecanismos de controle e fiscalização previstos na Lei nº 3.807/1960:
I. A lei estabelece mecanismos de controle para a arrecadação e aplicação dos recursos previdenciários.
II. Prevê a realização de auditorias e inspeções para assegurar a correta gestão dos recursos.
III. Não há qualquer previsão de controle ou fiscalização na lei.
IV. Os órgãos de fiscalização têm competência para aplicar sanções em caso de irregularidades.
Assinale a alternativa correta: