Questão
ID 3167802Disciplina: Língua Inglesa
Assunto: Metodologias e Abordagens de Ensino | Teaching Methods And Approaches
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
A city implements a policy that offers free primary education but does not guarantee transportation or accessibility for children with disabilities. According to the Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), what is the correct assessment of this policy?