Questão
ID 31671Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 3.807/1960 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social
Ano: 2024 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as assertivas a seguir acerca da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social:
I. Estabelece os princípios fundamentais para a organização do sistema previdenciário, como o contributivismo e a solidariedade.
II. Prevê a participação obrigatória de todos os cidadãos, independentemente de sua condição laboral.
III. Define as fontes de financiamento do sistema, baseando-se essencialmente nas contribuições dos segurados e empregadores.
IV. Organiza a estrutura administrativa da previdência, criando órgãos especializados para a gestão dos benefícios.
Assinale a alternativa correta: