Questão 3159629 de Legislação Federal - AMEOSC 2025

Questão

ID 3159629

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Leia o excerto abaixo:

Uma escola municipal de Ensino Fundamental desenvolve projeto de arte-educação que envolve fotografia e criação audiovisual. Durante o projeto, alguns estudantes menores de 18 anos são fotografados e filmados em atividades pedagógicas. O professor responsável deseja expor os trabalhos em redes sociais da escola e em uma exposição municipal de arte estudantil. Considerando a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e os princípios éticos da educação, é fundamental que o professor compreenda que a utilização de imagem de crianças e adolescentes no contexto escolar _____________. Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É livre e irrestrita, uma vez que se trata de atividade pedagógica em espaço escolar, não sendo necessária qualquer autorização dos responsáveis legais pelos estudantes.
Alternativa B:
Necessita apenas de autorização verbal dos estudantes maiores de 12 anos, dispensando anuência dos responsáveis legais, conforme previsto no artigo 15 do ECA que garante direito à liberdade de expressão e participação cultural.
Alternativa C:
Requer autorização prévia e expressa dos pais ou responsáveis legais, devendo ser observada a proteção integral da criança e do adolescente, o direito à privacidade, à imagem e à dignidade, conforme estabelecido no ECA, sendo recomendável que a escola possua termo de autorização específico que esclareça os fins educacionais da utilização das imagens.
Alternativa D:
Pode ser realizada desde que os rostos dos estudantes sejam completamente ocultados por tarjas ou desfoque, sendo essa a única forma legal de registro de atividades escolares segundo o ECA, independentemente de autorização.

Estatísticas Cadernos

Questão 3159629

Continue estudando na plataforma