Questão 31575

Sobre os aspectos processuais relativos à revisão e concessão de benefícios pelo INPS conforme o Decreto‐lei nº 72/1966, analise as assertivas:

I. Estabeleceu-se um procedimento administrativo rigoroso para a análise dos pedidos de benefícios, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

II. Em casos de concessão indevida, permitia-se a revisão administrativa retroativa, com a cobrança dos valores indevidamente pagos.

III. O processo de revisão dos benefícios era exclusivamente judicial, não havendo mecanismos administrativos para isso.

IV. O decreto-lei incentivava a reavaliação periódica dos benefícios para ajustar os valores às mudanças econômicas, sem necessidade de comprovação adicional.

Assinale a alternativa correta: