Questão 3156905 de Direito Constitucional - UPENET IAUPE 2026

Questão

ID 3156905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

O princípio da "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola" (Art. 206 da Constituição Federal de 1988) impõe ao Estado não apenas a abertura de vagas, mas a viabilização de condições para que o estudante de baixa renda não evada do sistema por carências socioeconômicas. Com base nas garantias constitucionais que visam assegurar a permanência do aluno na educação básica, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde é uma meta progressiva, condicionada à disponibilidade orçamentária anual de cada ente federado.
Alternativa B:
A gratuidade do ensino público oficial é o único mecanismo constitucional previsto para garantir a permanência do estudante na escola, sendo as demais assistências de natureza assistencialista e facultativa.
Alternativa C:
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Alternativa D:
O atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência deve ser realizado, prioritariamente, em centros de atendimento psicopedagógicos externos, desvinculados da rede regular de ensino.
Alternativa E:
A gestão democrática do ensino público permite que cada unidade escolar decida, de forma autônoma, sobre a cobrança de taxas sociais para fins de manutenção de infraestrutura e material de consumo.

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