Questão 31562

Considerando as medidas de controle e fiscalização estabelecidas pelo Decreto‐lei nº 72/1966 para o INPS, analise as assertivas:

I. Foram previstos órgãos especializados na fiscalização do cumprimento das obrigações contributivas, visando prevenir fraudes.

II. Mecanismos de auditoria interna permitiam o acompanhamento contínuo das operações financeiras, com relatórios periódicos ao Tribunal de Contas.

III. O decreto-lei autorizava medidas administrativas, como multas e juros, para combater a inadimplência de empregadores e trabalhadores.

IV. A norma dispensava a necessidade de fiscalização externa, concentrando todas as funções de controle no próprio INPS.

Assinale a alternativa correta: