Questão 3155436 de Legislação Federal - VUNESP 2024

Questão

ID 3155436

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.610/2002 - Dispõe sobre a Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Conforme o § 4o do Art. 222 da Constituição, Altera os Arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de Agosto de 1962,

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Uma empresa australiana decide adquirir 100% do capital de uma emissora de radiodifusão na cidade de Piracicaba e faz isso por meio de uma empresa constituída no Brasil, com todos os seus associados brasileiros. Essa operação realizada é

Alternativa A:
legal porque a Lei no 10.610/2022 permitiu a presença de capital estrangeiro na mídia.
Alternativa B:
legal porque a Lei no 10.610/2022 permitiu a presença de capital estrangeiro na mídia, acima de trinta por centro.
Alternativa C:
ilegal porque a Lei no 10.610/2022 proíbe a presença de capital estrangeiro na mídia.
Alternativa D:
ilegal porque a Lei no 10.610/2022 permite a presença de capital estrangeiro na mídia até o limite de trinta por cento, mesmo que a operação seja feita pelo intermédio de uma empresa brasileira.
Alternativa E:
legal porque a operação foi feita por uma subsidiária brasileira que foi constituída no Brasil e com todos os seus associados brasileiros, conforme exige a Lei no 10.610/2022.

Estatísticas Cadernos

Questão 3155436

Continue estudando na plataforma