Questão 31553

Considerando os dispositivos do Decreto‐lei nº 72/1966 sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), analise as afirmativas a seguir:

I. O decreto-lei estabeleceu a obrigatoriedade de contribuições dos empregadores e dos empregados, fundamentando o princípio da solidariedade na seguridade social.

II. Prevê-se um sistema de capitalização individual, no qual cada contribuinte acumulava recursos em conta vinculada para a aposentadoria.

III. O INPS tinha competência para promover ações de assistência social, abrangendo benefícios não previdenciários.

IV. A fiscalização e a arrecadação das contribuições eram atribuídas a órgãos especializados, sem interferência de mecanismos de controle externo.

Assinale a alternativa correta: