Questão 31552

O decreto-lei conferiu autonomia total ao INPS, permitindo que a arrecadação das contribuições ocorresse sem qualquer controle do Poder Executivo.

A legislação restringiu os benefícios previdenciários apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, excluindo os servidores públicos.

O sistema criado contemplava a aposentadoria por tempo de contribuição, mas não previa mecanismos de fiscalização das obrigações contributivas pelos empregadores.

A concessão de benefícios dependia da comprovação de tempo de contribuição e da efetiva arrecadação, garantindo a sustentabilidade do sistema.

O decreto-lei autorizava a integração de recursos de fundos como o FGTS na composição do patrimônio do INPS.