Questão 3155164

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3155164

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Ouvidorias

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios


Analise as informações a seguir:

I. São atribuições precípuas das ouvidorias, cujo objetivo geral é garantir o melhor atendimento ao usuário do serviço público: promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.

II. São prerrogativas das ouvidorias, com objetivo geral de garantir o melhor atendimento ao usuário do serviço público: propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário; instituir penalidades, inclusive de multas, ao servidor que for considerado culpado por ter prestado um mau atendimento ao usuário.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 3155164
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