Questão 31549

Analise as assertivas a seguir acerca das disposições do Decreto‐lei nº 72/1966 relativas ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS):

I. O decreto-lei instituiu normas gerais para a organização e o funcionamento do sistema previdenciário, abrangendo a concessão de benefícios e a arrecadação de contribuições.

II. A competência para a administração do INPS foi atribuída exclusivamente à esfera federal, sem participação de órgãos estaduais ou municipais.

III. Entre os benefícios previstos, constavam aposentadorias, pensões e auxílios, observando critérios tanto contributivos quanto não contributivos.

IV. O decreto-lei previu a possibilidade de parcerias com entidades privadas para a execução de atividades previdenciárias.

Assinale a alternativa correta: