Questão 3154699

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3154699

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposição Geral (Artigo 193 da CF)

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Santa Leopoldina

Texto:

"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas".

Dispondo-se de um artigo constitucional que rege acerca da ordem social no Brasil, assinale a alternativa verdadeira:

Alternativa A:
Os Estados brasileiros e o Distrito Federal possuem livre arbítrio quanto o total de recurso empregado em programas sociais.
Alternativa B:
O sistema de saúde público brasileiro é passível de contingenciamento total quando de redução de arrecadação pública.
Alternativa C:
As emissoras de rádio e TV têm como obrigação programar-se também em produções de cunho artístico.
Alternativa D:
A Seguridade Social é parte irredutível do Poder Público, compreendendo o sistema de saúde, previdenciário e a assistência social.

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