Questão
ID 3152554Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 a qual deixa claro que qualquer cidadão tem o direito de saber exatamente como seus dados pessoais estão sendo coletados e para que fins estão sendo utilizados. Complete os espaços em branco.
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.