Questão 3152554

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3152554

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região


No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 a qual deixa claro que qualquer cidadão tem o direito de saber exatamente como seus dados pessoais estão sendo coletados e para que fins estão sendo utilizados. Complete os espaços em branco.

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de ______, de ______ e de ______, nos termos desta Lei.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas da questão 3152554
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