Questão 3150830

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3150830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Constituição Federal brasileira não prevê expressamente o direito à informação, cabendo à legislação infraconstitucional regulamentar esse aspecto de forma opcional.
Alternativa B:
O princípio da accountability limita-se à prestação de contas por parte de gestores públicos ao final de seus mandatos, sem relação direta com o direito à informação.
Alternativa C:
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) obriga órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal a fornecer dados de interesse coletivo ou geral, mesmo sem exigência de justificativa por parte do solicitante.
Alternativa D:
O direito à informação é um direito individual que se sobrepõe ao interesse público, podendo ser negado se houver risco à imagem do ente governamental.
Alternativa E:
A transparência ativa, prevista em lei, consiste apenas na divulgação de informações mediante solicitação formal dos cidadãos.