Questão
ID 3150279Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
Os arquivos históricos federais, estaduais e municipais custodiam acervos importantes para pesquisadores de temas diversos. Um estudante de jornalismo dirigiu-se a um desses arquivos municipais para fins de pesquisa histórica e, ao chegar no local, solicitou um documento deste acervo para o funcionário responsável, que, conhecedor da Lei de Acesso a informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, comunicou ao estudante que o documento solicitado estava sujeito ao capítulo II, artigo 7, item II, daquela Lei. O estudante, após ouvir o funcionário: