Questão 3149998

O Marco Civil da Internet assegura a inviolabilidade e a proteção da intimidade e da vida privada dos usuários, com indenização por danos decorrentes de violações.

O Marco estabelece a guarda obrigatória de registros de conexão e acesso a aplicações, definindo prazos e condições para eventual disponibilização a autoridades competentes.

A lei garante a neutralidade de rede, impedindo que provedores discriminem ou privilegiem determinados conteúdos, aplicações ou serviços.

O Marco Civil da Internet determina que conteúdos críticos a empresas e instituições devem ser removidos automaticamente pelos provedores de aplicação, sem necessidade de ordem judicial, sempre que solicitados pelo interessado.

A referida lei define princípios como liberdade de expressão, proteção à privacidade e preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.