Questão
ID 3149698Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
Em relação ao merchandising, à publicidade legal e à administração de propaganda, julgue os próximos itens.
No Brasil, não há restrições específicas à veiculação de anúncios publicitários dirigidos ao público infantil, exigindo-se apenas o cumprimento dos princípios gerais de ética, transparência e veracidade.