Questão 3149015

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 3149015

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Rondônia

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,

Alternativa A:
estimula-se a recepção e tratamento de dados pessoais e sensíveis de forma informal, fora dos canais e sistemas institucionais para facilitar o atendimento ao cidadão.
Alternativa B:
informa-se que a Ouvidoria será o canal oficial de comunicação entre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Alternativa C:
é permitida a transferência de dados pessoais a entidades privadas sempre que elas assim solicitarem.
Alternativa D:
a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças de até 15 anos necessitam de consentimento específico e destacado, fornecido qualquer um de seus familiares.
Alternativa E:
a unidade administrativa que realizar o tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento do titular, deverá, dificultar e, se possível, impedir a revogação do consentimento.