Questão
ID 3148904Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa
Considere a seguinte hipótese:
A Câmara Municipal de Nova Odessa aprovou lei que permite ao Prefeito instalar equipamentos eletrônicos para monitoramento sem ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Assessoria de Imprensa da Câmara enviará press release sobre o tema aos veículos de comunicação da cidade. O texto que será encaminhado foi revisado pelo Presidente da Câmara, que demonstrou ao redator a necessidade de corrigir a seguinte afirmação: