Questão
ID 3148470Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato
Considere o trecho a seguir:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública: