Questão 3147592 de Legislação Federal - FUNDATEC 2024

Questão

ID 3147592

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo

A Lei nº 10.216/2001 garante a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo de atenção em saúde mental no Brasil. A promoção de atividades físicas pode ser uma estratégia para contribuir na recuperação e reinserção desses usuários na comunidade, alinhando-se aos direitos assegurados pela legislação. Nesse sentido, sobre os direitos e proteções das pessoas com transtornos mentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É direito da pessoa com transtorno mental o acesso ao melhor tratamento dentro do sistema de saúde, conforme suas necessidades, podendo incluir atividades físicas que promovam a integração social.
Alternativa B:
A internação, em qualquer de suas modalidades, deve ocorrer preferencialmente em instituições de caráter asilar, garantindo um ambiente isolado para maior segurança do paciente.
Alternativa C:
A lei assegura que o tratamento priorize o uso dos meios menos invasivos possíveis e em um ambiente terapêutico.
Alternativa D:
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
Alternativa E:
Em internações, o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

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Questão 3147592

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