Questão
ID 3145953Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Estabelece Procedimentos e Diretrizes para Implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no Âmbito do Processo Penal
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências
A equipe de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) recebeu contato da gestão municipal indicando que o Ministério Público havia solicitado o acolhimento de um usuário no serviço em virtude da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, Resolução nº 487/2023. O usuário, que está vinculado ao hospital de custódia regional há cerca de 10 anos, era residente no município, sendo alguns de seus familiares ainda moradores da localidade. Considerando a referida Política e as repercussões que apresenta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando é apresentada em audiência de custódia uma pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificada por equipe multidisciplinar qualificada, ouvidos o Ministério Público e a defesa, caberá à gestão municipal da saúde o encaminhamento para atendimento voluntário na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), voltado à proteção social em políticas e programas adequados.
( ) A articulação interinstitucional permanente do Poder Judiciário com as redes de atenção à saúde e socioassistenciais, em todas as fases do procedimento penal, mediante elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS), regem o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal.
( ) Caso exauridas sem sucesso as tentativas de manejo de crise, a equipe do CAPS realizará o encaminhamento da pessoa para atendimento em saúde por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou outros serviços da RAPS.
( ) A atenção à laicidade do Estado e à liberdade religiosa integradas ao direito à saúde, que resultam na impossibilidade de encaminhamento compulsório a estabelecimentos que não componham a RAPS, ou que condicionem ou vinculem o tratamento à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso, é determinada como princípio/diretriz na referida Resolução.
( ) A Resolução considera PTS como o conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas para um indivíduo, uma família ou comunidade, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar e centrado na singularidade da pessoa em tratamento, de modo a contribuir para a estratégia compartilhada de gestão e de cuidado, possibilitando a definição de objetivos comuns entre equipe e sujeito em acompanhamento em saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: