Questão
ID 3145535Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte
"Com a promulgação em 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, as crianças e adolescentes passaram a ser consideradas sujeitos de direitos e merecedores de Proteção Integral por parte da sociedade devido à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento".
[Disponível em: https://servicosocialca.paginas.ufsc.br/ direitos-da-crianca-e-do-adolescente/. Acesso: 20/09/2 024].
Segundo o Artigo 54 da Lei nº 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: