Questão 3144963

A Lei nº 14.1132020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Um ponto crucial desta legislação refere-se à subvinculação dos recursos para o pagamento dos profissionais. De acordo com o Art. 26 desta Lei, qual é a porcentagem mínima dos recursos anuais totais dos Fundos que deve ser destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício?