Questão 31444

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 31444

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)

Ano: 2023 Banca: UNITINS - Fundação Universidade de Tocantis Órgão: Agência de Fomento do Tocantins

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022. A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) são de competência

Alternativa A:
dividida entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para os casos da União.
Alternativa B:
da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal para os casos da União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs).
Alternativa C:
da pessoa jurídica infratora, por meio de seu corpo de advogados, e é conduzido pela autoridade máxima do órgão regulador.
Alternativa D:
da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.
Alternativa E:
exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para a União e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) para os Estados.

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