Questão
ID 31443Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Salgado Filho
Conforme o Decreto nº 11.129/2022, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O acordo de _________ é ato administrativo ________ decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.