Questão
ID 3142816Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.696/1998 - Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e Cria os Respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
A Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, regulamentou a Profissão de Educação Física no Brasil e criou os Conselhos Federal e Regionais (CONFEFCREF). A atuação ética e legal é fundamental no serviço público. Considerando o exercício profissional e as resoluções do CONFEF, analise as afirmativas a seguir.
I.O exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), sendo ilegal a atuação de leigos ou estudantes sem contrato de estágio supervisionado.
II.Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria na área.
III.O registro no CREF é opcional para profissionais que atuam exclusivamente no serviço público municipal, visto que o estatuto do servidor público se sobrepõe à legislação federal da profissão.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: