Questão 31427

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 31427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Itaiópolis

Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:

Alternativa A:
Aumento do valor final da multa aplicável.
Alternativa B:
Isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Alternativa C:
Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.
Alternativa D:
No acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.

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