Questão
ID 3141216Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O esporte e o lazer são citados como direitos fundamentais.
Assim, analise as afirmativas a seguir
I.Segundo o Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao esporte e ao lazer.
II.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
III.O acesso a espaços esportivos públicos deve ser restrito a crianças que comprovem matrícula escolar e boas notas.
IV.O Art. 59 prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: