Questão 31396

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 31396

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.
Alternativa B:
A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.
Alternativa C:
Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.
Alternativa D:
A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.
Alternativa E:
As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.