Questão 31385 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2024

Questão

ID 31385

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Caixa Econômica Federal

O sigilo das operações de instituições financeiras é uma obrigação legal e abrange a conservação de sigilo em suas operações ativas, passivas e serviços prestados. Segundo a Lei Complementar n° 105/2001, a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

Dessa forma, serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as

Alternativa A:
informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.
Alternativa B:
informações e os documentos necessários à Casa Civil da Presidência da República, para a acusação pela União nas ações em que seja parte.
Alternativa C:
informações e os documentos necessários à Controladoria-Geral da União, para a defesa da União nas ações em que seja parte.
Alternativa D:
informações e os documentos sigilosos que se fizerem necessários ao exercício pelo Poder Executivo Estadual de suas respectivas competências constitucionais e legais.
Alternativa E:
comissões parlamentares de inquérito, independente de aprovação das solicitações pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.

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Questão 31385

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